Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fls.

PROC. Nº TST-RR-7.974/2002-900-02-00.7

PROC. Nº TST-RR-7.974/2002-900-02-00.7

A C Ó R D Ã O
 4ª Turma
 MF/GP/amr

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE REVISTA. O artigo 127, caput, da Constituição Federal estabelece que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. O artigo 83, VI, da Lei complementar nº 75/93, por sua vez, dispõe sobre a competência do Ministério Público para “recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados de Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”. Na hipótese dos autos, o Ministério Público, com suporte em preceito constitucional (art. 37, II, § 2º), cuja defesa está afeta à sua esfera de atuação, sustenta a nulidade do contrato, sem o prévio concurso público, celebrado com a IDESU – Ibiúna Desenvolvimento e Urbanização, e, ainda, a impossibilidade de condenação ao  pagamento de verbas rescisórias. À toda a evidência, está configurado o interesse público, apto a legitimar sua presença nos autos. Agravo de instrumento provido. 
CONTRATO NULO – EFEITOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II e § 2º, da Carta Constitucional, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). Recurso de revista parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-7.974/2002-900-02-00.7, em que é recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  e são recorridos TAISA MARLY SALVADOR SOBREIRA LIMA, MUNICÍPIO DE IBIÚNA E IDESU – IBIÚNA DESENVOLVIMENTO E URBANIZAÇÃO.

O e. TRT da 2ª Região, pelo v. acórdão de fls. 61/63, deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para, afastando o fundamento da Vara do Trabalho no tocante à aplicação do art. 37, II, da Constituição Federal, reconhecer o vínculo de emprego com a reclamada Ibiúna Desenvolvimento e Urbanização – IDESU, no período de 2/4/93 a 14/2/97, e condená-la ao pagamento de férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40% e diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste mensal de salários pelo IGPM e reflexos. 
Contra essa decisão interpõe recurso de revista o Ministério Público do Trabalho. Aponta violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Sustenta que a nulidade do contrato de trabalho, celebrado sem o prévio concurso público, impede o reconhecimento da relação de emprego e, ainda, o direito ao pagamento de verbas rescisórias.
O recurso foi processado em razão do provimento dado ao agravo de instrumento.
Contra-razões a fls. 94/106.
Os autos não foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral do Trabalho em razão do Ministério Público ser o recorrente do feito.
Relatados.

V O T O

O agravo é tempestivo (fls. 82 e 2) e está subscrito por procuradora do Trabalho.
CONHEÇO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região contra o r. despacho de fl. 81, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fulcro na Orientação Jurisprudencial de nº 237 da SDI do TST.
Em sua minuta de fls. 2/22, sustenta a sua legitimidade para recorrer, com base nos artigos 746, “f”, da CLT, 499, § 2º, do CPC, 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93 e 127 da Constituição Federal.
Contraminuta apresentada a fls. 85/93.
Merece reforma o r. despacho denegatório.
Com efeito, o artigo 127, caput, da Constituição Federal estabelece que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. 
O artigo 83, VI, da Lei complementar nº 75/93, por sua vez, dispõe sobre a competência do Ministério Público para “recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados de Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”. 
Na hipótese dos autos, o Ministério Público sustenta a nulidade do contrato, sem o prévio concurso público, celebrado com a IDESU – Ibiúna Desenvolvimento e Urbanização, e, ainda, a impossibilidade de condenação ao  pagamento de verbas rescisórias, matéria  que evidencia o seu interesse público, à luz dos mencionados dispositivos. 
Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

DO RECURSO DE REVISTA

O recurso de revista é tempestivo (fls. 65 e 66) e está subscrito por procurador do Trabalho.

I – CONHECIMENTO

I.1 – DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

O e. TRT da 2ª Região, pelo v. acórdão de fls. 61/63, deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para, afastando o fundamento da Vara do Trabalho no tocante à aplicação do art. 37, II, da Constituição Federal, reconhecer o vínculo de emprego com a reclamada Ibiúna Desenvolvimento e Urbanização – IDESU, no período de 2/4/93 a 14/2/97, e condená-la ao pagamento de férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40% e diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste mensal de salários pelo IGPM e reflexos. 
Para tanto, consignou o seguinte fundamento:

“O inciso II do artigo 37 da Constituição traduz princípio de moralidade administrativa, dirigido, portanto, aqueles que, por escolha dos responsáveis pelo Poder Público, vão gerir órgãos da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não é atoa que o dispositivo vincula a administração pública, destacadamente, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade.
Deste modo, o agente deve ser punido pelo procedimento irregular. E se for o caso, também, quem o nomeou. Não se pode punir apenas aquele que, de qualquer modo, deu força de trabalho, para que, como no caso, a empresa atingisse seus fins.
(...)
Portanto, o fato da reclamada ser uma empresa pública municipal não justifica o afastamento do vínculo empregatício”.

Contra essa decisão interpõe recurso de revista o Ministério Público do Trabalho. Aponta violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Sustenta que a nulidade do contrato de trabalho, celebrado sem o prévio concurso público, impede o reconhecimento da relação de emprego e, ainda, o direito ao pagamento de verbas rescisórias.
Assiste-lhe razão.
O sistema constitucional em vigor, relativo aos servidores públicos, exige concurso público, excluídas as hipóteses de contratação por tempo determinado e de exercício de cargo, emprego ou função comissionada ou de confiança, sempre que a administração (federal, estadual e municipal) admitir servidores, sendo nulo o ato administrativo que descumprir referida exigência (artigo 37, II, § 2º, da Carta Política). 
Esse procedimento salutar e de extraordinária importância, na medida em que faz valer efetivamente o princípio da isonomia que garante a todos os cidadãos, em igualdade de condições, concorrer a emprego, cargo ou função pública por meio de concurso, encontra seu apoio no caput do artigo 37 da Norma Maior, já referida, que, entre outros princípios, lá consigna os da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, todos de obrigatória e irrestrita observância pelo administrador público. 
Imprescindível que o administrador público, e em especial os entes políticos, v.g. prefeitos, governadores, Presidente, desempenhem as funções que lhes são inerentes dentro de absoluto respeito aos limites traçados pelas leis do País, mormente a Lei Maior, de forma a que seus atos, e porque não dizer, seus exemplos, retratem, para toda a coletividade, sua fiel submissão aos princípios supramencionados. 
Caso contrário, estará aberta a oportunidade para que prevaleça a conduta administrativa personalística, por todos repudiada, e que consiste em nomear ou admitir determinada pessoa, ou pessoas previamente determinadas, sem atenção ao interesse público, mas para satisfazer a interesses do amigo, do afilhado.
Igualmente, será possível a demissão sumária daqueles que não comungam da mesma posição político-ideológica do mandatário público ou não gozem de sua amizade ou simpatia, ou sejam seu inimigo. Registre-se a imprescindível necessidade de aplicação de referidas regras às entidades que integram a chamada administração indireta, tais como as empresas de economia mista, as empresas públicas e autarquias que explorem atividade econômica. 
E o egrégio Supremo Tribunal Federal, último intérprete e guardião da norma constitucional, em sua composição plena, efetivamente proclamou a exigência de concurso público para os empregados de referidas entidades supradescritas. Consignou, adotando o voto do relator, Ministro Paulo Brossard, que: 

"O procedimento do concurso ou da seleção pública dos candidatos da administração pública indireta pode ser diverso da administração direta, mas não se pode dele prescindir e nem deixar de ser público. Isto não é novidade entre nós, já que exemplos diversos se podem encontrar na própria administração pública federal: é o caso do Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista), da Caixa Econômica Federal (empresa pública de direito privado), que adotam o procedimento do concurso público para prover cargos e empregos de seus quadros" e concluiu: "... sociedade de economia mista que é, está obrigada à exigência do inciso II do art. 37, isto é, a admissão ou contratação para os cargos e empregos depende de aprovação prévia em concurso" (STF MS 21.322-1 DF Ac. Pleno - 3/12/92 - Impetrantes: Telma Leite Morais e Outro - Impetrado: Tribunal de Contas da União - in LTr 57-9/1096). 

A legalidade administrativa, portanto, deve sinalizar a conduta dos agentes públicos e dos administradores da coisa pública, deles exigindo a probidade, a moralidade e a impessoalidade como requisitos permanentes de seus atos, de forma que o respeito incondicional ao ordenamento jurídico, em especial à Lei Maior, seja pressuposto irrefutável da construção de uma nação soberana, com progresso e valorização da cidadania. 
Fixadas essas premissas, emerge que a presente controvérsia restringe-se em definir o alcance da nulidade do contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e a IDESU – IBÍUNA DESENVOLVIMENTO E URBANIZAÇÃO, empresa pública, sem prévia aprovação em concurso público, em face do que dispõe o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal. 
Trata-se de norma de caráter proibitivo, que não exige, para sua fiel observância, a análise do elemento subjetivo do ato praticado pelas partes, mas tão-somente sua incompatibilidade com o conteúdo moralizador que proclama e que deve ser objeto da permanente e inflexível observância por toda a sociedade. 
Conforme preleciona Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 16ª Edição, págs. 149/150, o ato ilegítimo ou ilegal: 

"Não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei." A declaração de nulidade, ressalta o saudoso mestre: Opera 'ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." 

Registre-se, ademais, que o Enunciado nº 363 desta Corte tem a seguinte redação, dada pela Res. 111/2002, DJ 11.4.2002: 

“A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora." 

Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal.

II – MÉRITO

II.1 – DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

Conhecido o recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, a conseqüência é o seu provimento.
DOU, pois, PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de revista para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e limitar a condenação da reclamada ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, nos termos do Enunciado nº 363/TST.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. Por outro lado, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e limitar a condenação da reclamada ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, nos termos do Enunciado nº 363/TST.
Brasília, 16 de outubro de 2002.

________________________________
MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator

Ciente:
________________________________
Representante do Ministério Público

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